Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.  Transações fraudulentas em cartão de crédito cadastrado em carteira digital - Autor que perdeu aparelho celular no qual cadastrado cartão de crédito como meio de pagamento utilizado por terceiro em transações indevidas - Requerente que tentou recuperar o aparelho sem providenciar qualquer bloqueio possibilitando a realização das transações - Transações indevidas realizadas totalizando o valor de R$ 7.314,30 - Desídia do consumidor caracterizada, ante a ausência de precauções mínimas. No entanto, o quadro fático também evidencia falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que as operações realizadas destoam do perfil de utilização, especialmente considerando os valores das operações em curto intervalo - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Jurisprudência do TJSP e do STJ - Culpa concorrente configurada - Prejuízo suportado pelo autor que deve ser repartido entre as partes - Declarada a inexigibilidade de metade deste débito. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do banco e apelo adesivo do autor improvidos