Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Embargos à execução. Aplicação de multa administrativa pelo PROCON. Fabricante de aparelho eletrodoméstico. Descumprimento da obrigação de reparar o produto defeituoso dentro do prazo estabelecido. Alegação de nulidade do ato administrativo. Ausência dos vícios alegados. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposição de penalidade na forma de multa. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços públicos, por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. A União, os Estados e Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Correção do procedimento. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. Inteligência do art. 57, parágrafo único, do CDC. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)