Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente - Apelação das rés - Omissão na sentença ao julgamento da reconvenção oportunamente oposta - Observância do disposto no artº 315 do CPC - Possibilidade de apreciação do tema pelo Tribunal, ausente necessidade de produção de outras provas - Afastamento da imputação às rés de multa punitiva, nem sequer pleiteada pelo autor da ação - Comprovação documental e por confissão tácita do autor da realização de benfeitorias necessárias no imóvel locado, prevalecendo aqui o disposto no artº 35 da Lei 8.245/91, em confronto com cláusula contratual dispondo de maneira diversa - Autor que demandou, em parte, por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ficando obrigado à devolução dobrada (artº 940 do Código Civil) - Acolhimento parcial da reconvenção, permitida a compensação em encontro de contas a ser realizado em cumprimento de sentença - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)