Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTOR QUE NARRA TER SIDO AGREDIDO FÍSICA E VERBALMENTE POR PREPOSTOS (SEGURANÇAS) DO SHOPPING RÉU. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. SUPOSTA AGRESSÃO QUE TERIA OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING APELADO, PRATICADA POR TERCEIRA PESSOA, SEM VINCULAÇÃO COM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS SEGURANÇAS DO SHOPPING NAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE NÃO FAZEM PROVA MÍNIMA DA ALEGADA TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA EM SALA LOCALIZADA NO INTERIOR DO SHOPPING. LESÕES FÍSICAS QUE CONDIZEM COM A EXISTÊNCIA DE INCONTROVERSA LUTA CORPORAL. IMAGENS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR E SEU AGRESSOR ENCERRARAM O EMBATE DE FORMA AMIGÁVEL. COMPORTAMENTO QUE, DEFINITIVAMENTE, NÃO SE COADUNA COM ALGUÉM QUE TENHA SIDO, MINUTOS ANTES, TORTURADO E AGREDIDO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA QUE NÃO IMPLICAM AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO OU PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ESTANDO NA LIVRE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, COM BASE NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, ANALISAR SE O AUTOR EFETIVAMENTE POSSUI O DIREITO AO QUE ALEGA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AOS QUADROS FUNCIONAIS DO RÉU, E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, S I E II DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.