Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

AÇÃO DE COBRANÇA. INTERVENÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trata-se de ação de cobrança, visando o recebimento de valores referentes a utilização de cartão de crédito. Honorários de advogado. Condenação. Cabimento. Assiste razão ao apelante, uma vez que não houve o deferimento da gratuidade processual ao réu, que sequer foi localizado. Situação que não permite que se aplique à espécie, o dispositivo contido no CPC, art. 98, § 3º. A intervenção do Curador Especial não implicava automático reconhecimento dos benefícios da gratuidade processual. Adequada, por isso, a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em segundo grau em 10% do valor do crédito. Ação julgada procedente, adicionando-se a imposição de verbas de sucumbência. ... (Continua)