Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Cartão de benefício consignado (RCC). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega nunca ter tido interesse na contratação do cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro. Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado - Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato - Incidência do disposto no art. 411, II e III, e 430, ambos do CPC. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO