Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.

1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Conhecimento e desprovimento do recurso.