Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária e Apelação. Mandado de segurança. Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativo às funções exercidas na Polícia Militar. Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF. Direito ao fornecimento da Certidão de Tempo de contribuição que conste os acréscimos de período decorrentes da conversão de atividades especiais em comuns que não deve ser reconhecido. Certidão já fornecida pelo ente público. Ajuste que reconheceria o direito do impetrante a aposentadoria especial. Questão objeto de análise do INSS. Sentença concessiva da segurança reformada em parte. Recurso voluntário improvido e recurso oficial parcialmente provido apenas para manter a obrigação ao fornecimento do PPP