Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça do autor/agravante. ... (Continua)