Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Concessão parcial da ordem para determinar a conclusão do procedimento administrativo de regularização do imóvel dos impetrantes e reconhecer a inexigibilidade dos créditos complementares até 2020 - Pretensão ao reconhecimento da remissão dos créditos anteriores à emissão do Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019, art. 26 - Inadmitida interpretação extensiva da legislação tributária que dispõe sobre a exclusão de créditos tributários - CTN, art. 111- Direito à remissão dos créditos anteriores ao pedido de regularização efetuado em dezembro de 2020 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso dos impetrantes desprovidos.... (Continua)