Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. APOSENTADO DO I.N.S.S. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO S.T.J. TEMA 1.085. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA Lei 10.820/2003 AOS CONTRATOS DE MÚTUO COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO QUE NÃO ATINGE O LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR E RESPEITA O ENTENDIMENTO DO S.T.J. (TEMA 1.085). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE EG. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LEITURA DA PEÇA INAUGURAL DENOTA QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO É A ALEGADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, MAS A SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS. INICIAL QUE NÃO SEGUIU O RITO ADEQUADO, INFORMANDO «AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DO CPC, art. 334. ETAPA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.