Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NEGOU REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). MEDIDA ADMISSÍVEL SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 782, § 3º), QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE A EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO