Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de extrato de negativação. Recurso do autor.

Determinação de emenda à inicial para apresentação de extrato de negativação. Documento não essencial ao ajuizamento da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação