Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU LUIZ CLAUDIO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157 §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO art. 386 INCISO VII DO CPP, E CONDENAR MIGUEL SALOMÃO PELOS DELITOS DO art. 157, § 2º, II E § 2º - A, I, E art. 329, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 DIAS-MULTA E 02 MESES DE DETENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU LUIZ CLÁUDIO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO - DESPROVIMENTO - SEM RAZÃO O PARQUET EM SEU PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ROUBO, POIS CONFORME BEM DESCRITO NA SENTENÇA, NÃO SE PODE ATRIBUIR AO ACUSADO LUIZ CLAUDIO A CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA QUE DEU COBERTURA AOS ROUBOS, POIS AS VÍTIMAS EM JUÍZO, CONFIRMARAM QUE O CONDUTOR ESTAVA DE CAPACETE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIAM IDENTIFICÁ-LO, E SENDO ASSIM, HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS, SE ERA O APELADO LUIZ CLAUDIO QUEM AUXILIOU MIGUEL NOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, INCLUSIVE SOMENTE CHEGARAM ATÉ O RECORRIDO ATRAVÉS DE INVESTIGAÇÃO, EM QUE FORAM ANALISADOS PELO POLICIAL CIVIL DOUGLAS, OUTROS PROCEDIMENTOS ONDE O CORRÉU MIGUEL ESTAVA ENVOLVIDO, E COM O CRUZAMENTO DE DADOS, CHEGARAM ATÉ O LUIZ CLÁUDIO, QUE POSSUÍA UMA MOTOCICLETA, PARECIDA COM A UTILIZADA NOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO DE MIGUEL SALOMÃO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE ROUBO, COM AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FIXADO O REGIME SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA, POIS O POLICIAL CIVIL GEORGE CARLOS, QUEM EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU MIGUEL SALOMÃO, CONFIRMOU EM JUÍZO, QUE AO REALIZAR A ABORDAGEM, O DENUNCIADO INICIALMENTE LEVANTOU OS BRAÇOS, DEMONSTRANDO ESTAR RENDIDO, PORÉM EM SEGUIDA TENTOU PEGAR SUA ARMA DE FOGO, RESISTINDO A PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL O AGENTE DA LEI PRECISOU EFETUAR O DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUE ACABOU FERINDO O RÉU RECORRENTE, RESTANDO DEMONSTRANDO QUE SE OPÔS A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL AO TENTAR PEGAR A ARMA DE FOGO DO AGENTE DA LEI, DEVENDO SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO - ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA AS VÍTIMAS TENHAM INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O RÉU EMBORA PRESO EM FLAGRANTE, NÃO ESTAVA COM NENHUMA ARMA DE FOGO, E, SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO - O MAGISTRADO ESTABELECEU A PENA BASE EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS NA ETAPA INICIAL DA DOSIMETRIA, PORÉM TAL AUMENTO DEVERÁ SER CONSIDERADO NA 3ª ETAPA, E AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO NORMAIS PARA O TIPO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA BASE PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA.

NA SEGUNDA FASE, AO CONTRÁRIO DO QUE A DEFESA PRETENDE, NÃO HOUVE CONFISSÃO A SER CONSIDERADA, E INEXISTEM AGRAVANTES E ATENUANTES, DEVE SER MANTIDA A PENA INICIAL - NA DERRADEIRA ETAPA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, DEVE SER AUMENTADA A PENA EM 1/3, ATINGINDO A PENA FINAL PARA ESTE CRIME DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - A DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE RESISTÊNCIA NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 MESES DE DETENÇÃO - QUANTO AO REGIME PRISIONAL, O MESMO DEVE SER MITIGADO AO SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO DE MIGUEL, REDUZINDO A PENA DO ROUBO PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, MITIGANDO O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO E 13 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA