Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Multas acessórias pela não indicação de condutor. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. CTB, art. 257, § 8º. Irresignação contra o provimento jurisdicional de primeiro grau que determinou o cumprimento das disposições do CTB, mediante envio de dupla notificação à apelada para toda e qualquer penalidade advinda do referido Código, em especial quanto às multas NIC. Descabimento. Obrigatoriedade da dupla notificação. Inteligência dos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Sentença mantida. Recurso improvido.