Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência voltada à decisão que determinou a retificação do plano de partilha, a fim de que a viúva concorra com os herdeiros, com relação ao bem imóvel deixado pelo de cujus - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento do direito à meação - Não acolhimento - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial - Bem particular, adquirido pelo autor da herança, em data anterior ao matrimônio - Cônjuge supérstite que possui direito hereditário sobre os bens particulares, em concorrência com os descendentes - Inteligência dos art. 1.829, I e 1.830, ambos do Código Civil - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)