Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de juntada de extratos bancários que comprovem o depósito do crédito consignado de fato constitui falha intransponível na petição inicial, inviabilizando o prosseguimento do feito; (ii) determinar se a resistência injustificada da autora à complementação documental justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O indeferimento da petição inicial se fundamenta na ausência de elementos essenciais, previstos no CPC, art. 319, indispensáveis para análise do mérito, uma vez que a inexistência ou efetivação do depósito do crédito consignado é elemento central à causa de pedir e à pretensão de nulidade do contrato. (ii) A juntada de extratos bancários é indispensável para avaliar a existência do depósito do crédito consignado, o que não pode ser suprido pelo extrato do INSS, que apresenta apenas informações de valores contratados, insuficientes para demonstrarem a integralidade da relação de crédito e débito entre as partes. (iii) O documento em questão é de acesso exclusivo da autora e, por isso, o ônus de apresentá-lo não pode ser transferido à instituição financeira, especialmente considerando a proteção do sigilo bancário. (iv) A resistência injustificada da autora à determinação judicial de complementação documental atraiu a aplicação do CPC, art. 330, IV, e culminou no julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)