Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO POR POSSUIR CERUME OBSTRUTIVO - ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO - AÇÃO VISANDO REINGRESSO NO CERTAME PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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