Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VINHOSA, COMARCA DE ITAPERUNA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, ALÉM DO CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, CULMINANDO COM O DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO OU, AINDA, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, QUER PELA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, SEJA PELA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, CARLOS, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, ELTON LUIZ, ACERCA DO CONTROLE TERRITORIAL DO LOCAL ONDE SE DESENROLARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS, PERSISTINDO QUESTIONAMENTOS SOBRE A HEGEMONIA DE UMA FACÇÃO CRIMINOSA ESPECÍFICA OU, EM CONTRAPARTIDA, À CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA COMO DESPROVIDA DE DOMÍNIO DEFINIDO, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE CONFIRMA, COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A SEPULTAR A TESE RECURSAL MINISTERIAL ¿ OUTROSSIM, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, QUE APUROU A PESAGEM DE 4,53G (QUATRO GRAMAS E CINQUENTA E TRÊS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI SUPRAMENCIONADOS, RESPONSÁVEIS POR REALIZAREM UMA CAMPANA E POR OBSERVAREM A MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UM TÍPICO EXERCÍCIO DE ILÍCITA MERCANCIA, DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NOS FRAMES, E CONSISTENTE EM DESLOCAR-SE ATÉ UMA BANANEIRA, DE ONDE RETIRAVA UM OBJETO E, NA SEQUÊNCIA, EFETUAR A ENTREGA DO MESMO A LUCAS, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿LUQUINHA¿, QUEM, EM CONTRAPARTIDA, TRANSFERIA DIRETAMENTE AO USUÁRIO, POSTERIOMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO FABIANO, QUE VEIO A SER INTERCEPTADO POR OUTRA FRAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, EM POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, E O QUE LEVOU OS BRIGADIANOS A DEIXAREM O POSTO DE VIGILÂNCIA E A SE APROXIMAREM, RESULTANDO NA FUGA DE LUCAS E NA CAPTURA DO IMPLICADO, COM QUEM DIRETAMENTE LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR ¿DOIS PAPELOTES¿ CONTENDO COCAÍNA, E, EM BUSCAS PELA VEGETAÇÃO PARA ONDE FORA ANTERIORMENTE OBSERVADO QUE AQUELE SE DIRIGIA, APREENDERAM MAIS ¿TRÊS PAPELOTES¿ DAQUELA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA, PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, DIANTE DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADA NA NATUREZA MAIS GRAVOSA DESTE ESTUPEFACIENTE, MAS O QUE CARECE DE RESPALDO NORMATIVO PRÓPRIO, MOTIVO PELO QUAL RETORNA-SE A PRIMITIVA SANÇÃO AO SEU PISO LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUADOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, MANTÉM-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL DESPROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.