Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Citação não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Manutenção - Intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, em observância aos termos do art. 485, §1º, do CPC - Era incumbência do interessado informar ao Juízo eventual alteração de endereço (CPC, art. 274) - Não há que se falar em intimação do advogado para manifestação sobre AR - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Súmula 240/STJ que não é aplicável na espécie por não ter sido o réu citado - O Judiciário não pode aguardar por tempo indeterminado, promovendo reiteradas intimações, sem que o interessado cumpra seu papel e viabilize o andamento da ação - Cabe à parte arcar com as consequências de sua desídia - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)