Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - AGRESSÃO A OUTRO DETENTO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequente interrupção no lapso para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir - cabimento - palavras dos policiais penais e da vítima, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), em razão da gravidade da conduta - PROVIMENTO.... (Continua)