Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. POSSÍVEL GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DOS EMPRÉSTIMOS E INSERÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO É CASO DE AFASTAR A TUTELA E A MULTA. TAMPOUCO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO