Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA FORMA DO DECRETO 25.959/2000, art. 3º. GRATRIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS INATIVOS PELA LEI 5.539/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM.

Inocorrência de prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Aplicação ao caso do verbete sumular 85 do STJ. Prescrição quinquenal. Consonância com o entendimento fixado no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. ... (Continua)