Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DO CÁLCULO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA CONSUMIDA EM CONDOMÍNIO COMERCIAL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE QUE A APURAÇÃO SEJA FEITA APENAS PELO CONSUMO REAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR A COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO AUTOR PELO REAL VOLUME DO LÍQUIDO FORNECIDO, CONFORME APURADO PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS TÃO SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA POR AMBAS AS PARTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS, UMA VEZ QUE O MÉTODO EM DISCUSSÃO PROPICIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 191 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.445/07, ATRAVÉS DA LEI 14.026/20, QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A CONFIRMAR, AO MENOS POR ORA, A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP 1.166.561/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS CORRETAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA EM FUNÇÃO DA CATEGORIA DE USUÁRIO E DAS FAIXAS DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 82/TJRJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS QUE DEVE SOFRER JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, NA FORMA DO DISPOSTO NA SÚMULA 331/TJRJ. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.