Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2014. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 771, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, DIANTE DE SEU FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU INTEGRALIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO MOVIDA CONTRA PARTE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS DE MANEIRA PROPORCIONAL E SÃO DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.140.005. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)