Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento do cartão - APELAÇÃO DO AUTOR - Improcedência em relação ao pedido de restituição de valores, visto inexistir saldo credor a favor do autor - Impossibilidade de previsão de data final para pagamento, diante das especificidades desta modalidade de contratação - Honorários de sucumbência devidamente fixados em desfavor do autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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