Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.

art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da Defesa pleiteando a reforma do decisum para absolver o Réu, sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. O recurso está a merecer provimento. Embora a vítima tenha relatado uma dinâmica fática em sede policial, não o fez em Juízo. Sendo assim não se tem nestes autos a certeza necessária para a condenação. Não se pode qualificar como segura a prova coligida ao processo, que, sob o crivo do contraditório, é nenhuma. O CPP, art. 155 dispõe ser defeso ao julgador fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação policial. Nessas condições, não há como desvendar a real dinâmica dos fatos e sua autoria, pelo que incide o postulado in dubio pro reo a recomendar solução absolutória para a espécie. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE.... (Continua)