Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pretendido arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma.

Arresto que, na ausência dos requisitos legais (probabilidade do direito alegado e perigo de dano), ao menos por ora, não se justifica. CPC, art. 301. RECURSO DESPROVIDO