Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, contra o banco réu. A autora alegou não ter contratado empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), sustentando que houve vício de informação e consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)