Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM DEMANDA ACIDENTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela empregadora contra decisão de Primeira Instância que indeferiu seu ingresso no feito como assistente simples do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação acidentária movida pelo empregado. A agravante sustenta ter interesse jurídico na causa, dada a possibilidade de reflexos da decisão na relação empregatícia, especialmente quanto à estabilidade acidentária, ao recolhimento do FGTS e ao impacto no Fator Acidentário de Prevenção (FAP). ... (Continua)