Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE EM FAVOR DA FILHA, ATUALMENTE COM 17 ANOS, INCIDINDO SOBRE EVENTUAIS VERBAS RESILITÓRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCONFORMISMO DA GENITORA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO AS EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS E A PLR, DIANTE DA FIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. Acórdão/STJ). NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CUJA INCIDÊNCIA SÓ SE DARÁ COM A COMPROVAÇÃO DE CIRCUSNTÂNCIA ESPECÍFICA OU EXCEPCIONAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESSE ESTADO INICIAL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)