Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) devolução dobrada do indébito e (iii) indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pleito de tutela antecipada para suspender os descontos realizados junto ao benefício previdenciário da autora-recorrida - Insurgência da instituição financeira agravante - Descabimento - Requisitos para deferimento da tutela presentes verificados - Hipótese em que, enquanto não apurada a regularidade da exigibilidade do valor impugnado, mostra-se recomendável a suspensão da cobrança - Descontos, ademais, que estão sendo realizados sobre o benefício previdenciário, de natureza alimentar, recebido por pessoa idosa, beneficiária da justiça gratuita - Ausência de irreversibilidade da medida - Fixação de multa diária que se revelou adequada para assegurar o cumprimento da obrigação imposta - Quantia arbitrada a esse título que tampouco se revelara despropositada - Decisão mantida - Pedido relativo ao condicionamento do deferimento da tutela de urgência ao depósito, em juízo, do valor recebido pela autora-agravada - Questão que não foi mencionada na decisão impugnada - Apreciação a esse respeito, nesta sede, que poderia ensejar indesejável supressão de uma instância. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)