Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de ato ilícito não comprovada. Gravação telefônica inadequada para demonstrar contratação válida, especialmente em relação a idosa, autora, em situação de vulnerabilidade e beneficiária de aposentadoria por invalidez. Dever de informação da ré não cumprido conforme o CDC. Relação jurídica considerada inexistente. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente mantida. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.