Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% da renda líquida do agravante, no âmbito de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. O agravante, servidor público, alega comprometimento excessivo de sua renda mensal e necessidade de preservação do mínimo existencial. ... (Continua)