Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência recursal em relação aos seguintes capítulos da decisão recorrida: 1) Indeferimento do custeio de acompanhante escolar: não acolhimento. Ausência de evidência científica. Enunciado 39.1 desta Câmara; 2) Indeferimento do custeio de medicamento à base de canabidiol: não acolhimento. Fármaco que demanda instauração de contraditório antes da mitigação do rol da ANS, a fim de deliberar se há substituto terapêutico. Precedentes da Câmara; 3) Indeferimento da Justiça Gratuita: acolhimento. Autor que é menor de idade. Hipossuficiência presumida. Necessidade imperativa de concessão das benesses da gratuidade processual. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)