Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Juízo de retratação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito.

Devolução pela Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação do tema em virtude do julgamento dos REsps 1951888/RS e 1951662/RS. Ausência de comprovação de que a notificação extrajudicial foi enviada ou recebida pelo devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Juízo de retratação negativo, eis que o acórdão deste Tribunal não diverge dos Recursos Especiais acima mencionados. Acórdão mantido