Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL PARA FIXAR O PERDIMENTO EM FAVOR DAS RÉS EM 20% DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DOS RÉUS. 1.

Inexistência de comprovação do envolvimento da Corretora, ora terceira Apelante, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou sua pertença ao mesmo grupo econômico dos responsáveis pela obra hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial. Impossibilidade de seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento que justifique sua condenação de forma solidária. ... (Continua)