Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Bem móvel - Penhora de veículo do cônjuge do devedor com preservação da meação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante - Levantamento da penhora - Impossibilidade - Embargante e devedor casados sob o regime da comunhão parcial de bens - Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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