Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de caminhões. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória.

As disposições do CDC não são aplicáveis ao caso, uma vez que os caminhões foram adquiridos como insumo da atividade econômica da apelante KTLL, transporte de cargas. Os documentos apresentados pelos recorrentes não comprovam as falhas graves que teriam ensejado a suspensão dos pagamentos, tampouco a carência de peças no mercado entre a aquisição (dezembro de 2013) e a suspensão dos pagamentos (dezembro de 2014). E mesmo que tais fatos tivessem ficado provados, os apelantes não estavam autorizados a permanecer na posse dos veículos, desmontá-los parcialmente e suspender os pagamentos. Deveriam ter buscado a apelada a fim de alcançarem uma solução para o problema, o que de fato não fizeram. Sentença mantida. Recurso improvido