Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA DE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório não permite concluir que o preposto da empresa tenha contribuído para a queda da autora. Imagens do circuito interno do ônibus, gravadas no momento do desembarque da passageira, e examinadas com o crivo do contraditório, que demonstram que o veículo estava parado, de modo a não corroborar a tese de arranque como causa do incidente. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da empresa e comprovada a culpa exclusiva da vítima no acidente. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido. Ônus da sucumbência pela autora, observada a gratuidade de justiça concedida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)