Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 810.9846.0476.9159

1 - TJSP *Contrato bancário - Ação revisional - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Existência de outro processo perante o mesmo juízo - CPC, art. 327 que configura mera possibilidade, e não obrigatoriedade de cumulação - R. sentença anulada - Recurso provido.

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