Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e associação ao tráfico - Preliminares não acolhidas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas em relação a todos os delitos - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Reconhecimento maus antecedentes em relação aos recorrentes Everton, Ricardo e Bruno - Modificação do regime inicial de cumprimento de pena - Recurso ministerial parcialmente provido e apelos defensivos desprovidos.... ()
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