Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Legitimidade passiva reconhecida. Réu e WhatsApp LLC que integram o mesmo grupo econômico. Art. 11 e § 2º, da Lei 12.956/2014. Ação que tinha o intuito de condenar o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento de dados dos supostos golpistas. Cabível a interposição de recurso. Preliminar de falta de interesse recursal afastada. Réu que não formulou, na origem, alegações a respeito da inexistência de obrigação de guardar o IMEI dos aparelhos utilizados. Inovação recursal. Autora que pugna pela obtenção de informações para identificação de terceiros falsários. Possibilidade de se obter mais dados perante o provedor de conexão à internet. Irrelevante. Informações que deveriam ser disponibilizadas pelo réu e que são suficientes para eventual identificação os falsários. IMEI que não pode ser dispensado mesmo diante da apresentação dos registros de conexão e dos endereços de IP utilizados pelos golpistas, por ter o condão de auxiliar muito a sua identificação. Dado que, conforme política de privacidade do aplicativo, é coletado pelo aplicativo, podendo ser apresentado pelo réu. Descumprimento da tutela de urgência deferida pelo MM. Juízo de origem. Ônus de sucumbência que devem ser mantidos. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido