Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. DIÁRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ADIDO. ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. LIMITAÇÃO A 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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