Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 150 §1º DO CP (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO).

Recurso defensivo. Improcedência da representação. Impossibilidade. Adolescente representado, durante a noite, pulou o muro e entrou clandestinamente nas dependências do Hospital Calren. Teses defensivas de atipicidade da conduta e ausência de dolo que se mostram inconsistentes. A teor do §4º, III do CP, art. 150, a expressão «casa compreende «compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade". Conforme relatou a testemunha ARNALDO, vigia do hospital, o representado invadiu o hospital e acessou a parte administrativa, compartimento que não é aberto ao público, não havendo que falar em fato atípico. Outrossim, como já dito, o Representado ingressou no hospital pulando o muro, o que evidentemente não pode ser comparado como um ato normal e legítimo e, ao contrário do que alega a defesa, configura, sem dúvidas uma forma clandestina. Inexistência de prova de que o Representado tenha agido dessa forma para fugir de motoboys que supostamente estavam o perseguindo, tratando-se de simples alegação, sem amparo nas provas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)