Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA ACOLHIDA NO CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL DE ITAIPU, QUE FOI TRANSFERIDA PARA A CASA DE SAÚDE CANANEIA, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, SEM PERFIL CONDIZENTE COM A INSTITUIÇÃO, LÁ PERMANECENDO POR MAIS DE DOIS ANOS, SEM PERSPECTIVA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO. REINSERÇÃO NO CRS ITAIPU QUE SÓ OCORREU APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, §6º, DA CF. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA EM DILIGENCIAR PARA A REALOCAÇÃO DO USUÁRIO EM UMA RESIDÊNCIA INCLUSIVA, DE MODO A SALVAGUARDAR O SEU DIREITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.