Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta contra Banco BMG S/A. A autora, aposentada pelo INSS, alega contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem anuência, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requer cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)