Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa que deve corresponder ao procedimento almejado. CPC, art. 292, II. Estimativa da inicial válida, ausente indicação por parte da ré a respeito do custo da cirurgia, não sendo admissível a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00 para efeitos fiscais

Julgamento antecipado da lide. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Pedido de parecer NATJUS que é faculdade do juiz. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico cardíaco destinado à implantação de marcapasso (TAVI) - Sentença de procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré cobrir o procedimento cirúrgico prescrito - Relatórios médicos que confirmam a necessidade do procedimento prescrito - Doença com cobertura contratual, não se tratando de procedimento excluído do rol da ANS - Eventual divergência sobre cumprimento de normas de utilização (DUT) que não autoriza a recusa do custeio - Inteligência da Súmula 102/TJSP. Não provimento