Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO EM FACE DE SUA ENTEADA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA PROCRASTINAÇÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO ¿ DESTACANDO O FATO DE A AIJ, INICIALMENTE DESIGNADA PARA 15/05/2024, TER SIDO REDESIGNADA (POR ADEQUAÇÃO DE PAUTA) PARA 06/08/2024. VENTILA QUESTÕES MERITÓRIAS, RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO E ALEGA DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

Por ocasião do exame da medida in limine requerida, foram solicitadas informações à autoridade aqui apontada como coatora que, ao prestá-las, deu ciência a esta instância que a data da audiência havia sido antecipada para o dia 10/06/2024, pelo que resta afastada a existência de ato procrastinatório do aparato estatal a desbordar em eventual excesso de prazo. ... (Continua)