Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Autor que pleiteia o fornecimento de imóvel residencial provisório, em condições dignas de habitabilidade, localizado no município Réu ou, subsidiariamente, o pagamento de aluguel social mensal, requerendo, por fim, a procedência do pedido, tendo declarado seu direito fundamental à moradia digna, fornecendo ao mesmo um imóvel proveniente do programa «Minha Casa Minha Vida". Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Fornecimento de imóvel pelo suso aludido programa ou aluguel social. Impossibilidade. «Aluguel Social que é disciplinado pelo Decreto Estadual 43.091/11, e se trata de um benefício assistencial de caráter temporário, destinado ao atendimento de necessidades advindas de calamidade pública e da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco. «Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito federal que, segundo a Lei 11.977/2009, art. 3º, estabelece os requisitos para a inclusão no referido programa habitacional, bem como, determina em seu, III, a prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas, ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero. Não enquadramento do Autor nas hipóteses legais de fornecimento e pagamento. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)